REsp 2075177 - DECISAO

REsp 2075177 - DECISAO

O recurso extraordinário não foi admitido porque a questão controvertida envolve interpretação e aplicação de normas infraconstitucionais acerca da inclusão dos valores correspondentes à Taxa Selic na base de cálculo do PIS e da COFINS; eventual ofensa à Constituição seria reflexa/indireta, não justificando seguimento do recurso, e a jurisprudência consolidada do STJ entende pela inclusão desses valores na base de PIS/COFINS, sendo o Tema 962 do STF relativo ao IRPJ/CSLL, não alterando esse posicionamento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Não Admitido (decisão De Inadmissão)
Outcome
Recurso extraordinário não admitido
Legal Topics
PIS, COFINS, Taxa Selic, Repetição De Indébito Tributário, Incidência Tributária, Admissibilidade De Recurso Extraordinário
Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional PIS COFINS Taxa Selic Repetição De Indébito Tributário Incidência Tributária +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Não Admitido (decisão De Inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS e da COFINS sobre os valores referentes à Taxa Selic na repetição de indébito tributário
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 962 do STF ao caso (IRPJ/CSLL versus PIS/COFINS)
  3. 3 Se a alegada ofensa à Constituição é direta ou reflexa/indireta

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi admitido porque a questão controvertida envolve interpretação e aplicação de normas infraconstitucionais acerca da inclusão dos valores correspondentes à Taxa Selic na base de cálculo do PIS e da COFINS; eventual ofensa à Constituição seria reflexa/indireta, não justificando seguimento do recurso, e a jurisprudência consolidada do STJ entende pela inclusão desses valores na base de PIS/COFINS, sendo o Tema 962 do STF relativo ao IRPJ/CSLL, não alterando esse posicionamento.

Court Disposition

Recurso extraordinário não admitido

Orders

  • Não admito o recurso extraordinário.
  • Publique-se.