EREsp 1814106 - DECISAO

EREsp 1814106 - DECISAO

Prevalecendo o entendimento consolidado nos EREsp 1.768.224/RS e EAREsp 1.109.354/SP, o art. 17 da Lei n. 11.033/2004, apesar de conferir benefício fiscal, não derrogou as Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003 nem alterou a estrutura do sistema de créditos prevista pelo legislador; assim, em regra, não há direito ao aproveitamento de créditos de PIS/COFINS no regime monofásico, razão pela qual se deu provimento aos embargos de divergência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão
Outcome
Embargos de Divergência providos
Legal Topics
PIS, COFINS, Regime Monofásico, REPORTO, Créditos Tributários, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Multa Art. 1.021, § 4º Cpc/2015
Direito Tributário Processo Civil PIS COFINS Regime Monofásico REPORTO Créditos Tributários Aplicabilidade Do Cpc/2015 +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  2. 2 Possibilidade de aproveitamento de créditos de PIS/COFINS no regime monofásico
  3. 3 Alcance do art. 17 da Lei n. 11.033/2004 em relação a empresas não vinculadas ao REPORTO

Ratio Decidendi

Prevalecendo o entendimento consolidado nos EREsp 1.768.224/RS e EAREsp 1.109.354/SP, o art. 17 da Lei n. 11.033/2004, apesar de conferir benefício fiscal, não derrogou as Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003 nem alterou a estrutura do sistema de créditos prevista pelo legislador; assim, em regra, não há direito ao aproveitamento de créditos de PIS/COFINS no regime monofásico, razão pela qual se deu provimento aos embargos de divergência.

Court Disposition

Embargos de Divergência providos

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.