AREsp 2601331 - DECISAO

AREsp 2601331 - DECISAO

Por tratar-se de matéria afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.237/STJ), determinou-se, em observância ao princípio da economia processual e à finalidade do CPC, que o recurso fica prejudicado e os autos sejam devolvidos ao Tribunal de origem, onde permanecerão sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, para então ser realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local.

Parties
Agravante: USINA COLOMBO S/A AÇÚCAR E ÁLCOOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do Repetitivo
Outcome
Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até publicação do acórdão do repetitivo (Tema 1.237/STJ) e realização do juízo de conformação
Legal Topics
PIS, COFINS, SELIC, IRPJ, CSLL, Repetição De Indébito, Recursos Especiais Repetitivos, Sobrestamento
Direito Tributário Direito Processual Civil PIS COFINS SELIC IRPJ CSLL Repetição De Indébito +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 24 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

USINA COLOMBO S/A AÇÚCAR E ÁLCOOL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS/COFINS sobre juros/taxa SELIC pagos em repetição de indébito, devolução de depósitos judiciais ou pagamentos em atraso
  2. 2 Se os acréscimos pela taxa SELIC configuram receita bruta para fins de PIS/COFINS
  3. 3 Procedimento aplicável quando a matéria é afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.237/STJ), determinou-se, em observância ao princípio da economia processual e à finalidade do CPC, que o recurso fica prejudicado e os autos sejam devolvidos ao Tribunal de origem, onde permanecerão sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, para então ser realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local.

Court Disposition

Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até publicação do acórdão do repetitivo (Tema 1.237/STJ) e realização do juízo de conformação

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia (Tema 1.237/STJ).