EREsp 2052402 - DECISAO

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A Seção de Direito Público, no rito dos Recursos Repetitivos (Tema 1.231/STJ), firmou a tese de que os valores pagos a título de ICMS-ST não geram créditos de PIS/COFINS no regime não cumulativo e que tributos recolhidos em substituição não integram o conceito de custo de aquisição; por contrariar esse entendimento repetitivo, o acórdão embargado foi reformado, devendo prevalecer as conclusões do aresto paradigma, razão pela qual se deu provimento aos embargos de divergência.

Parties
Embargante: Embargante; Respondente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão
Outcome
Embargos de Divergência providos
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS ST, Substituição Tributária, Regime Não Cumulativo, Recursos Repetitivos, Tema 1.231/stj
Processual Civil Tributário PIS COFINS ICMS ST Substituição Tributária Regime Não Cumulativo Recursos Repetitivos +1 more

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Parties

Embargante

Embargante

Fazenda Nacional

Respondente

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aproveitamento de créditos de PIS/Cofins pelo substituído relativos ao ICMS-ST
  2. 2 Aplicabilidade da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 em caso de desprovimento unânime do agravo interno
  3. 3 Determinação do regime recursal e aplicação do Código de Processo Civil de 2015

Ratio Decidendi

A Seção de Direito Público, no rito dos Recursos Repetitivos (Tema 1.231/STJ), firmou a tese de que os valores pagos a título de ICMS-ST não geram créditos de PIS/COFINS no regime não cumulativo e que tributos recolhidos em substituição não integram o conceito de custo de aquisição; por contrariar esse entendimento repetitivo, o acórdão embargado foi reformado, devendo prevalecer as conclusões do aresto paradigma, razão pela qual se deu provimento aos embargos de divergência.

Court Disposition

Embargos de Divergência providos

Orders

  • Dou provimento aos Embargos de Divergência.
  • Publique-se.