EREsp 2044451 - DECISAO

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Em face do julgamento do Tema 1.231 pela Seção de Direito Público do STJ, que fixou as teses de que tributos recolhidos em substituição tributária não integram o conceito de custo de aquisição (art. 13, DL 1.598/77) e que os valores pagos a título de ICMS-ST pelo substituto não geram créditos no regime não cumulativo para o substituído, prevalece o aresto paradigma sobre o entendimento adotado no acórdão embargado. Assim, foi dado provimento aos embargos de divergência para afastar o entendimento de que o ICMS-ST integra o custo de aquisição e gera crédito do PIS/COFINS para o substituído.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão
Outcome
Embargos de Divergência providos
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS ST, Regime Não Cumulativo, Substituição Tributária, Tema 1.231/stj
Tributário PIS COFINS ICMS ST Regime Não Cumulativo Substituição Tributária Tema 1.231/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade de o contribuinte substituído creditar, no regime não cumulativo do PIS/COFINS (arts. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003), os valores relativos ao ICMS-ST por ele recolhidos; conflito jurisprudencial entre entendimento da Primeira Turma e da Segunda Turma/STJ sobre o tema.

Ratio Decidendi

Em face do julgamento do Tema 1.231 pela Seção de Direito Público do STJ, que fixou as teses de que tributos recolhidos em substituição tributária não integram o conceito de custo de aquisição (art. 13, DL 1.598/77) e que os valores pagos a título de ICMS-ST pelo substituto não geram créditos no regime não cumulativo para o substituído, prevalece o aresto paradigma sobre o entendimento adotado no acórdão embargado. Assim, foi dado provimento aos embargos de divergência para afastar o entendimento de que o ICMS-ST integra o custo de aquisição e gera crédito do PIS/COFINS para o substituído.

Court Disposition

Embargos de Divergência providos

Orders

  • Diante do exposto, dou provimento aos Embargos de Divergência, nos termos da fundamentação.
  • Publique-se.