EREsp 2080144 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram providos porque o decisum embargado contrariou as teses jurídicas reproduzidas no julgamento do Tema 1.231/STJ, que fixaram o entendimento vinculante de que os valores pagos a título de ICMS-ST pelo substituto não geram créditos de PIS/COFINS para o substituído no regime não cumulativo, impondo, assim, a prevalência do aresto paradigma e o alinhamento da jurisprudência.

Parties
Embargante: Embargante; Embargada: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Julgamento
Outcome
Embargos de Divergência providos
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS ST, Substituição Tributária, Crédito Tributário, Regime Não Cumulativo, Recursos Repetitivos, Embargos De Divergência
Processual Civil Tributário PIS COFINS ICMS ST Substituição Tributária Crédito Tributário Regime Não Cumulativo +2 more

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Parties

Embargante

Embargante

Fazenda Nacional

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade de o contribuinte substituído aproveitar créditos de PIS e COFINS relativos ao ICMS-ST recolhido pelo substituto no regime não cumulativo; conflito entre acórdãos de Turmas e tese dos Recursos Repetitivos (Tema 1.231/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram providos porque o decisum embargado contrariou as teses jurídicas reproduzidas no julgamento do Tema 1.231/STJ, que fixaram o entendimento vinculante de que os valores pagos a título de ICMS-ST pelo substituto não geram créditos de PIS/COFINS para o substituído no regime não cumulativo, impondo, assim, a prevalência do aresto paradigma e o alinhamento da jurisprudência.

Court Disposition

Embargos de Divergência providos

Orders

  • Dou provimento aos Embargos de Divergência.
  • Publique-se.