EREsp 2100073 - DECISAO

EREsp 2100073 - DECISAO

Havendo orientação consolidada pela Seção de Direito Público no Tema 1.231/STJ estabelecendo que os valores pagos a título de ICMS-ST não geram créditos para o substituído no regime não cumulativo, o acórdão embargado, que adotou entendimento contrário, conflitou com o aresto paradigma; portanto, prevalecem as teses repetitivas e os Embargos de Divergência foram providos para alinhar a decisão ao entendimento consolidado.

Parties
Embargante: embargante; Embargado: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Julgamento
Outcome
Embargos de Divergência providos
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS ST, Substituição Tributária, Regime Não Cumulativo, Créditos Tributários, Embargos De Divergência, Tema 1.231/stj
Processual Civil Tributário PIS COFINS ICMS ST Substituição Tributária Regime Não Cumulativo Créditos Tributários +2 more

Case Brief

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Parties

embargante

Embargante

Fazenda Nacional

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aproveitamento, pelo substituído, de créditos de PIS/COFINS relativos ao ICMS-ST pago na etapa anterior
  2. 2 Existência de dissídio jurisprudencial entre acórdãos da Primeira e da Segunda Turma do STJ
  3. 3 Aplicabilidade das teses fixadas em julgamento de recurso repetitivo (Tema 1.231)

Ratio Decidendi

Havendo orientação consolidada pela Seção de Direito Público no Tema 1.231/STJ estabelecendo que os valores pagos a título de ICMS-ST não geram créditos para o substituído no regime não cumulativo, o acórdão embargado, que adotou entendimento contrário, conflitou com o aresto paradigma; portanto, prevalecem as teses repetitivas e os Embargos de Divergência foram providos para alinhar a decisão ao entendimento consolidado.

Court Disposition

Embargos de Divergência providos

Orders

  • Dou provimento aos Embargos de Divergência, nos termos da fundamentação.
  • Publique-se.