REsp 2161710 - DECISAO

REsp 2161710 - DECISAO

Aplicando o entendimento consolidado no Tema 779/STJ sobre o conceito de insumo (essencialidade/relevância) e após exame do objeto social da empresa, concluiu-se que as despesas com feiras, exposições e congressos não se enquadram como insumos aptos a gerar créditos de PIS/COFINS; admitir o pedido exigiria reexame de cláusulas contratuais e de matéria fática, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual o recurso foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Recorrente: THE STYLE BOX IMPORTACAO E EXPORTACAO S.A.; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecimento Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial, e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
PIS, COFINS, Creditamento, Insumo, Não Cumulatividade, Honorários Recursais, Tema 779/stj
Tributário Processual Civil PIS COFINS Creditamento Insumo Não Cumulatividade Honorários Recursais +1 more

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Parties

THE STYLE BOX IMPORTACAO E EXPORTACAO S.A.

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecimento Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se despesas com feiras, exposições e congressos constituem insumos aptos a gerar créditos no regime não cumulativo do PIS/COFINS
  2. 2 Aplicação do Tema 779/STJ ao caso concreto
  3. 3 Possibilidade de reexame de cláusulas contratuais e matéria fática em recurso especial

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento consolidado no Tema 779/STJ sobre o conceito de insumo (essencialidade/relevância) e após exame do objeto social da empresa, concluiu-se que as despesas com feiras, exposições e congressos não se enquadram como insumos aptos a gerar créditos de PIS/COFINS; admitir o pedido exigiria reexame de cláusulas contratuais e de matéria fática, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual o recurso foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial, e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.