REsp 2156465 - DECISAO

REsp 2156465 - DECISAO

Não conheço do recurso especial. O acórdão recorrido foi mantido porque a Corte regional concluiu que, no caso dos produtos de fumo, a base de cálculo das contribuições é pré-determinada/tabelada e possui caráter extrafiscal mediante fatores de multiplicação previstos em lei, de modo que o Tema 228 do STF (restituição quando a base efetiva é inferior à presumida) não se aplica; além disso, o recurso padeceu de falta de prequestionamento dos dispositivos infraconstitucionais apontados e de fundamentação específica, sendo incabível nesta sede rediscutir a aplicação, pelo Tribunal de origem, de precedente do STF.

Parties
Recorrente: AUTO POSTO DINARTE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
PIS, COFINS, Substituição Tributária Progressiva, Cigarros E Cigarrilhas, Base De Cálculo Pré Determinada, Tema 228 STF, Prequestionamento, Súmulas
Processual Civil Tributário PIS COFINS Substituição Tributária Progressiva Cigarros E Cigarrilhas Base De Cálculo Pré Determinada Tema 228 STF +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

AUTO POSTO DINARTE LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 228 do STF (RE 596.832) ao regime de substituição tributária de cigarros e cigarrilhas
  2. 2 Legitimidade ativa do substituído (varejista) para pleitear restituição de PIS/COFINS-ST
  3. 3 Natureza da base de cálculo: presumida versus pré-determinada/tabelada

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial. O acórdão recorrido foi mantido porque a Corte regional concluiu que, no caso dos produtos de fumo, a base de cálculo das contribuições é pré-determinada/tabelada e possui caráter extrafiscal mediante fatores de multiplicação previstos em lei, de modo que o Tema 228 do STF (restituição quando a base efetiva é inferior à presumida) não se aplica; além disso, o recurso padeceu de falta de prequestionamento dos dispositivos infraconstitucionais apontados e de fundamentação específica, sendo incabível nesta sede rediscutir a aplicação, pelo Tribunal de origem, de precedente do STF.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro em 10% os honorários advocatícios fixados pelo Tribunal de origem, observados os limites e parâmetros dos §§2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015.