AREsp 2510729 - DECISAO

AREsp 2510729 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que este realize o juízo de conformação entre o caso concreto e a tese firmada no Tema n. 1237/STJ, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Agravante: UNIPAR INDUPA DO BRASIL S. A; Agravantes: OUTROS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Decisão agravada reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa para realização do juízo de conformação.
Legal Topics
PIS, COFINS, Taxa SELIC, Repetição De Indébito, Tema Repetitivo N. 1237, Juízo De Conformação
Tributário Processo Civil PIS COFINS Taxa SELIC Repetição De Indébito Tema Repetitivo N. 1237 Juízo De Conformação

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Parties

UNIPAR INDUPA DO BRASIL S. A

Agravante

OUTROS

Agravantes

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS e da COFINS sobre valores de juros calculados pela taxa SELIC recebidos em repetição de indébito
  2. 2 Conformidade do caso concreto com a tese do Tema Repetitivo n. 1237/STJ
  3. 3 Impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que este realize o juízo de conformação entre o caso concreto e a tese firmada no Tema n. 1237/STJ, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa para realização do juízo de conformação.

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para realização do juízo de conformação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.