AREsp 2652511 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Incidência do PIS e da COFINS sobre prestações de serviços na Zona Franca de Manaus
2. 2 Equiparação das operações realizadas na Zona Franca de Manaus à exportação para efeitos fiscais
3. 3 Alegada omissão do tribunal a quo quanto a dispositivos legais (art. 110 do CTN, art. 4º do Decreto-Lei 288/67, art. 2º da Lei 10.996/2004, art. 150, §6º da CF)

Ratio Decidendi

Conheci do agravo e neguei provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido manifestou-se de forma clara e fundamentada, não havendo omissão a ser sanada, e em razão da jurisprudência do STJ que entende que operações de venda e prestações de serviços realizadas no âmbito da Zona Franca de Manaus equiparam-se à exportação, afastando a incidência do PIS e da COFINS sobre tais receitas.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

• Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
• Publique-se.