REsp 2072064 - DECISAO

REsp 2072064 - DECISAO

Tendo sido a controvérsia afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.231), configurou-se fato superveniente que impõe a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após publicação e eficácia do acórdão paradigma, seja realizado o juízo de admissibilidade/conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; assim, reconsiderou‑se a decisão agravada e o agravo interno restou prejudicado quanto ao julgamento definitivo.

Parties
Agravante/recorrente: CORREA MATERIAIS ELETRICOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Reconsideração E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até Julgamento Do Recurso Paradigma
Outcome
Decisão reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem e agravo interno considerado prejudicado
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS ST, Creditamento, Recursos Repetitivos, Afetação, Devolução Dos Autos
Direito Tributário Processual Civil PIS COFINS ICMS ST Creditamento Recursos Repetitivos Afetação +1 more

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Parties

CORREA MATERIAIS ELETRICOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Reconsideração E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até Julgamento Do Recurso Paradigma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento dos valores referentes ao ICMS-ST no regime não-cumulativo do PIS e da COFINS
  2. 2 Prejudicialidade do agravo interno em razão da afetação do Tema 1.231 dos recursos especiais repetitivos
  3. 3 Necessidade de devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação/retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Tendo sido a controvérsia afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.231), configurou-se fato superveniente que impõe a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após publicação e eficácia do acórdão paradigma, seja realizado o juízo de admissibilidade/conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; assim, reconsiderou‑se a decisão agravada e o agravo interno restou prejudicado quanto ao julgamento definitivo.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem e agravo interno considerado prejudicado

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que, após a publicação e plena eficácia do acórdão paradigma, realize novo juízo de admissibilidade nos termos do art. 1.040 do CPC/2015
  • Publique-se. Intimem-se.