REsp 2154490 - DECISAO

REsp 2154490 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia exige exame de questão constitucional relativa à aplicação e aos limites do Tema 69/STF, matéria de competência do Supremo Tribunal Federal, e houve ausência de prequestionamento quanto a dispositivos infraconstitucionais, além de não caber ao STJ analisar alegada obscuridade/omissão constitucional.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Impetrante: IMPETRANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (admissibilidade)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS ST, ICMS, Tema 69/stf, Repercussão Geral, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Mandado De Segurança
Tributário Processual Civil PIS COFINS ICMS ST ICMS Tema 69/stf Repercussão Geral +3 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

IMPETRANTE

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Aplicabilidade e limites do Tema 69/STF ao ICMS-ST (substituição tributária)
  3. 3 Competência para exame de questões constitucionais em sede de recurso especial e exigência de prequestionamento

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia exige exame de questão constitucional relativa à aplicação e aos limites do Tema 69/STF, matéria de competência do Supremo Tribunal Federal, e houve ausência de prequestionamento quanto a dispositivos infraconstitucionais, além de não caber ao STJ analisar alegada obscuridade/omissão constitucional.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.