AREsp 2559401 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, não havendo omissão exigida pelo art. 1.022 do CPC/2015; o restabelecimento das alíquotas por meio do Decreto nº 8.426/2015 é autorizado pelo art. 27, § 2º, da Lei 10.865/2004 e não cria direito ao creditamento de despesas financeiras sem previsão legal; a matéria é eminentemente constitucional e, havendo recurso extraordinário, eventual reforma compete ao STF; além disso, a decisão está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (enunciado n. 83 da Súmula do STJ).

Parties
Réu: União - Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Ação Declaratória C/c Repetição De Indébito / Agravo Interno Em Recurso Especial Julgado Pela Segunda Turma (decisão Colegiada Negando Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
PIS, COFINS, Receitas Financeiras, Alíquota Zero, Repetição De Indébito, Antecipação De Tutela, Prequestionamento, Créditos Tributários, Súmula 83/stj
Processual Civil Tributário PIS COFINS Receitas Financeiras Alíquota Zero Repetição De Indébito Antecipação De Tutela +3 more

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Parties

União - Fazenda Nacional

Réu

Procedural Posture

Ação Declaratória C/c Repetição De Indébito / Agravo Interno Em Recurso Especial Julgado Pela Segunda Turma (decisão Colegiada Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 Possibilidade de cobrança de PIS/COFINS sobre receitas financeiras após Decreto nº 8.426/2015
  3. 3 Direito ao creditamento de despesas financeiras como insumos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, não havendo omissão exigida pelo art. 1.022 do CPC/2015; o restabelecimento das alíquotas por meio do Decreto nº 8.426/2015 é autorizado pelo art. 27, § 2º, da Lei 10.865/2004 e não cria direito ao creditamento de despesas financeiras sem previsão legal; a matéria é eminentemente constitucional e, havendo recurso extraordinário, eventual reforma compete ao STF; além disso, a decisão está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (enunciado n. 83 da Súmula do STJ).

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão recorrida (não conhecimento do recurso especial)