AREsp 2522864 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recurso especial padeceu de deficiência de fundamentação por não indicar qual dispositivo de lei federal teria sido violado e por não desenvolver argumentação suficiente; além disso, mesmo se superado tal óbice, a modificação do resultado demandaria reexame fático-probatório, vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ; e os demais dispositivos invocados não foram prequestionados pela Corte de origem, impedindo o conhecimento do recurso especial (art. 1.025 do CPC/2015).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial (decisão De Inadmissão)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
PIS, COFINS, Simples Nacional, Imunidade Tributária, Zona Franca De Manaus, ALCBV, ALCB, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário PIS COFINS Simples Nacional Imunidade Tributária Zona Franca De Manaus ALCBV +3 more

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial (decisão De Inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da deficiência de fundamentação (não indicação de dispositivo de lei federal violado)
  2. 2 Aplicabilidade da imunidade prevista no art. 149, § 2º, I da CF/88 às empresas optantes pelo Simples Nacional (Tema 207/STF) — questão não prequestionada
  3. 3 Proibição de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recurso especial padeceu de deficiência de fundamentação por não indicar qual dispositivo de lei federal teria sido violado e por não desenvolver argumentação suficiente; além disso, mesmo se superado tal óbice, a modificação do resultado demandaria reexame fático-probatório, vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ; e os demais dispositivos invocados não foram prequestionados pela Corte de origem, impedindo o conhecimento do recurso especial (art. 1.025 do CPC/2015).

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno improvido
  • Negar provimento ao agravo interno