AREsp 2381175 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido decidiu de forma clara e fundamentada sobre os pontos relevantes e os vícios apontados não caracterizam omissão; não se pode utilizar embargos para reexaminar o mérito nem para suscitar matéria constitucional perante o STJ, sendo vedado o exame que implique reanálise fático‑probatória ou usurpação da competência do STF.

Parties
Impetrante: Comércio de Medicamentos Brair Ltda.; Impetrado: Delegado da Receita Federal do Brasil em Passo Fundo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
PIS, COFINS, Insumo, Faturamento, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Cpc/2015, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Tema 779/stj
Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional PIS COFINS Insumo Faturamento Embargos De Declaração +4 more

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Parties

Comércio de Medicamentos Brair Ltda.

Impetrante

Delegado da Receita Federal do Brasil em Passo Fundo

Impetrado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração diante de decisão que não conheceu do recurso
  2. 2 Se comissão paga às administradoras de cartão configura insumo para fins de crédito de PIS/COFINS
  3. 3 Possibilidade de o STJ apreciar matéria constitucional relativa à definição de faturamento

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido decidiu de forma clara e fundamentada sobre os pontos relevantes e os vícios apontados não caracterizam omissão; não se pode utilizar embargos para reexaminar o mérito nem para suscitar matéria constitucional perante o STJ, sendo vedado o exame que implique reanálise fático‑probatória ou usurpação da competência do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração