REsp 2084665 - ACORDAO

REsp 2084665 - ACORDAO

Acolheram-se os embargos de declaração porque, à época do julgamento dos primeiros embargos, a matéria relativa à incidência do PIS/Cofins sobre a Selic na repetição de indébito já estava afetada pela Primeira Seção (27/02/2024) e, em razão da questão de ordem suscitada no REsp 1.690.138/RS e da remessa do feito à Primeira Seção para decidir sobre a possibilidade de acolher aclaratórios e adequar o julgado ao entendimento repetitivo, impõe-se aguardar o julgamento final em respeito ao princípio da segurança jurídica, determinando o sobrestamento e a remessa dos autos à Coordenadoria até o julgamento final da QO no REsp 1.690.138/RS pela Primeira Seção do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos para tornar sem efeito o acórdão embargado, determinar o sobrestamento do feito e a remessa dos autos à Coordenadoria até o julgamento final da QO no Recurso Especial 1.690.138/RS pela Primeira Seção do STJ.
Legal Topics
PIS, COFINS, Base De Cálculo, Taxa Selic, Repetição De Indébito, Tema Repetitivo 1.237/stj, Sobrestamento
Processual Civil Tributário PIS COFINS Base De Cálculo Taxa Selic Repetição De Indébito Tema Repetitivo 1.237/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Dever de sobrestamento do feito diante da afetação do Tema 1237 pela 1ª Seção
  2. 2 Incidência do PIS e da Cofins sobre valores decorrentes da Taxa Selic na repetição de indébito tributário
  3. 3 Questão de ordem suscitada no REsp 1.690.138/RS e remessa à Primeira Seção

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração porque, à época do julgamento dos primeiros embargos, a matéria relativa à incidência do PIS/Cofins sobre a Selic na repetição de indébito já estava afetada pela Primeira Seção (27/02/2024) e, em razão da questão de ordem suscitada no REsp 1.690.138/RS e da remessa do feito à Primeira Seção para decidir sobre a possibilidade de acolher aclaratórios e adequar o julgado ao entendimento repetitivo, impõe-se aguardar o julgamento final em respeito ao princípio da segurança jurídica, determinando o sobrestamento e a remessa dos autos à Coordenadoria até o julgamento final da QO no REsp 1.690.138/RS pela Primeira Seção do STJ.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos para tornar sem efeito o acórdão embargado, determinar o sobrestamento do feito e a remessa dos autos à Coordenadoria até o julgamento final da QO no Recurso Especial 1.690.138/RS pela Primeira Seção do STJ.

Orders

  • Tornar sem efeito o acórdão embargado
  • Determinar o sobrestamento do feito