REsp 2142844 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o STJ, conforme precedentes citados, entende que as operações (prestação de serviços e venda de mercadorias) destinadas a empresas na Zona Franca de Manaus são equiparadas a exportação para efeitos fiscais, o que afasta a incidência do PIS e da COFINS sobre as receitas decorrentes dessas operações; adicionalmente, não se verificou ofensa processual ao art. 1.022 do CPC/2015 que justificasse reforma da decisão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo Interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
PIS, COFINS, Zona Franca De Manaus, Equiparação À Exportação, Isenção, Prestação De Serviços, Venda De Mercadorias
Direito Tributário Processo Civil PIS COFINS Zona Franca De Manaus Equiparação À Exportação Isenção Prestação De Serviços +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência de PIS e COFINS sobre prestações de serviço e venda de mercadorias destinadas a empresas situadas na Zona Franca de Manaus
  2. 2 Equiparação dessas operações à exportação para efeitos fiscais nos termos do Decreto-Lei n. 288/1967
  3. 3 Cabimento de oposição por embargos de declaração e observância do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o STJ, conforme precedentes citados, entende que as operações (prestação de serviços e venda de mercadorias) destinadas a empresas na Zona Franca de Manaus são equiparadas a exportação para efeitos fiscais, o que afasta a incidência do PIS e da COFINS sobre as receitas decorrentes dessas operações; adicionalmente, não se verificou ofensa processual ao art. 1.022 do CPC/2015 que justificasse reforma da decisão.

Court Disposition

Agravo Interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a decisão recorrida que reconheceu a não incidência de PIS e COFINS sobre receitas decorrentes de operações destinadas à Zona Franca de Manaus