REsp 2122654 - ACORDAO

REsp 2122654 - ACORDAO

Negou-se provimento ao Agravo Interno por entender que o aresto recorrido destoa da orientação consolidada do STJ, que inclui na base de cálculo do PIS e da COFINS os valores decorrentes da aplicação da Taxa Selic incidentes sobre pedidos de repetição de indébito e sobre levantamento de depósitos judiciais; assim, manteve-se a decisão monocrática que reformou o acórdão de origem.

Parties
Agravante: Agravante; Agravada: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma (sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
PIS, COFINS, Taxa Selic, Repetição De Indébito, Base De Cálculo
Processual Civil Tributário PIS COFINS Taxa Selic Repetição De Indébito Base De Cálculo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Agravante

Agravante

Fazenda Nacional

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma (sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de PIS/COFINS sobre juros moratórios e correção monetária (Selic) em repetição de indébito e levantamento de depósitos judiciais
  2. 2 Natureza indenizatória da Taxa Selic e sua repercussão fiscal
  3. 3 Conformidade do aresto a quo com a jurisprudência consolidada do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno por entender que o aresto recorrido destoa da orientação consolidada do STJ, que inclui na base de cálculo do PIS e da COFINS os valores decorrentes da aplicação da Taxa Selic incidentes sobre pedidos de repetição de indébito e sobre levantamento de depósitos judiciais; assim, manteve-se a decisão monocrática que reformou o acórdão de origem.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Agravo Interno não provido.