EREsp 1553853 - ACORDAO

EREsp 1553853 - ACORDAO

O acórdão conclui que o art. 3º, IX, da Lei n. 10.833/2003 vincula o creditamento do frete às hipóteses dos incisos I e II, que excluem expressamente produtos submetidos ao regime monofásico previsto na Lei n. 10.485/2002; assim, não há direito ao creditamento de PIS/COFINS sobre frete em relação à mercadoria sujeita à tributação monofásica, fundamento corroborado pelo entendimento do REsp 1.632.310-RS.

Parties
Recorrente: LINCK MÁQUINAS S.A.; Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
PIS, COFINS, Frete, Tributação Monofásica, Creditamento
Tributário PIS COFINS Frete Tributação Monofásica Creditamento

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Parties

LINCK MÁQUINAS S.A.

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento de PIS/COFINS sobre despesas de frete na venda de mercadorias sujeitas à tributação monofásica

Ratio Decidendi

O acórdão conclui que o art. 3º, IX, da Lei n. 10.833/2003 vincula o creditamento do frete às hipóteses dos incisos I e II, que excluem expressamente produtos submetidos ao regime monofásico previsto na Lei n. 10.485/2002; assim, não há direito ao creditamento de PIS/COFINS sobre frete em relação à mercadoria sujeita à tributação monofásica, fundamento corroborado pelo entendimento do REsp 1.632.310-RS.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno