REsp 2077261 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram acolhidos apenas para sanar omissão e integrar o julgado, mantendo-se o entendimento de que os produtos adquiridos pela recorrente estão sujeitos à suspensão da incidência do PIS e da COFINS nos termos do art. 54 da Lei 12.350/2010 — o que não equivale a isenção prevista nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 — de modo que não se geram créditos para o adquirente; além disso, o STJ não aprecia normas infralegais como a Instrução Normativa RFB 1.157/2011, e aplica-se a Súmula 83/STJ por consonância jurisprudencial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhidos Sem Efeitos Modificativos
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos para sanar omissão e integrar o julgado, sem efeitos modificativos
Legal Topics
PIS, COFINS, Suspensão Do Pagamento, Isenção, Insumos, Regime Monofásico, Não Cumulatividade, Instrução Normativa RFB 1.157/2011, Súmula 83/stj, Art. 54 Da Lei 12.350/2010, Art. 17 Da Lei 11.033/2004
Tributário Processual Civil PIS COFINS Suspensão Do Pagamento Isenção Insumos Regime Monofásico +5 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos Sem Efeitos Modificativos

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 54 da Lei 12.350/2010 e efeitos sobre o creditamento do PIS/COFINS
  2. 2 Distinção entre isenção e suspensão do pagamento para fins de geração de créditos
  3. 3 Possibilidade de controle judicial de normas infralegais (Instrução Normativa RFB 1.157/2011) pelo STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos apenas para sanar omissão e integrar o julgado, mantendo-se o entendimento de que os produtos adquiridos pela recorrente estão sujeitos à suspensão da incidência do PIS e da COFINS nos termos do art. 54 da Lei 12.350/2010 — o que não equivale a isenção prevista nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 — de modo que não se geram créditos para o adquirente; além disso, o STJ não aprecia normas infralegais como a Instrução Normativa RFB 1.157/2011, e aplica-se a Súmula 83/STJ por consonância jurisprudencial.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos para sanar omissão e integrar o julgado, sem efeitos modificativos

Orders

  • Acolher os embargos de declaração nos termos do voto do Relator
  • Publicar-se o acórdão