REsp 2145421 - ACORDAO

REsp 2145421 - ACORDAO

Aplica-se o CPC/2015 ao caso; a jurisprudência do STJ equipara, para efeitos fiscais, operações com empresas na Zona Franca de Manaus à exportação, afastando a incidência de PIS e COFINS sobre receitas de prestação de serviços; não estando configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência, não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
PIS, COFINS, Zona Franca De Manaus, Isenção, Multa (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)
Tributário PROCESSUAL CIVIL PIS COFINS Zona Franca De Manaus Isenção Multa (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  2. 2 Inexigibilidade do PIS e da COFINS sobre receitas de prestação de serviços para empresas situadas na Zona Franca de Manaus
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015 em caso de inconformismo com decisão unânime

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015 ao caso; a jurisprudência do STJ equipara, para efeitos fiscais, operações com empresas na Zona Franca de Manaus à exportação, afastando a incidência de PIS e COFINS sobre receitas de prestação de serviços; não estando configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência, não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afastar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015