REsp 2120566 - ACORDAO

REsp 2120566 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo interno e não conhecer do recurso especial porque o apelo formulou alegação de violação de dispositivos constitucionais (inadmissível em sede de recurso especial), não prequestionou sob o enfoque pretendido a matéria relativa ao art.110 do CTN (incidindo o óbice da Súmula 356/STF) e, por fim, as questões suscitadas configuram debate eminentemente constitucional, o que impede sua apreciação nesta via (arts.105, III, e 102, III, CF).

Parties
Agravante/recorrente: ORGANIZAÇÃO CONTÁBIL BELACAP LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento Em Turma (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
PIS, COFINS, Não Cumulatividade, Insumos, Mão De Obra, Prequestionamento, Súmula 356/stf, Art. 110 Do CTN
Tributário Processual Civil PIS COFINS Não Cumulatividade Insumos Mão De Obra Prequestionamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ORGANIZAÇÃO CONTÁBIL BELACAP LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento Em Turma (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de alegação de violação constitucional em recurso especial
  2. 2 exigência de prequestionamento (Súmula 356/STF) para matéria do art.110 do CTN
  3. 3 possibilidade de aproveitamento como crédito de valores pagos a pessoa física (mão-de-obra) para fins de PIS/COFINS

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno e não conhecer do recurso especial porque o apelo formulou alegação de violação de dispositivos constitucionais (inadmissível em sede de recurso especial), não prequestionou sob o enfoque pretendido a matéria relativa ao art.110 do CTN (incidindo o óbice da Súmula 356/STF) e, por fim, as questões suscitadas configuram debate eminentemente constitucional, o que impede sua apreciação nesta via (arts.105, III, e 102, III, CF).

Court Disposition

Agravo interno não provido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do recurso especial