REsp 2077953 - DECISAO

REsp 2077953 - DECISAO

O recurso extraordinário foi não admitido porque a controvérsia sobre a incidência do PIS e da COFINS sobre a Taxa Selic na repetição de indébito envolve interpretação de normas infraconstitucionais (art. 111 do CTN; art. 39 da Lei 9.250/1995; art. 1º da Lei 10.637/2002; art. 1º da Lei 10.833/2003), eventual ofensa à Constituição seria apenas reflexa, e há jurisprudência consolidada do STJ reconhecendo a legalidade da incidência, de modo que não estão presentes os requisitos para admissão do recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, V, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Inadmissão Do Recurso
Outcome
recurso extraordinário não admitido
Legal Topics
PIS, COFINS, Taxa Selic, Repetição De Indébito, Incidência Tributária, Repercussão Geral, Inadmissão De Recurso Extraordinário
Processual Civil Direito Tributário PIS COFINS Taxa Selic Repetição De Indébito Incidência Tributária Repercussão Geral +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Inadmissão Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS e da COFINS sobre valores referentes à Taxa Selic na repetição de indébito tributário
  2. 2 Efeitos do entendimento do STF no Tema 962 sobre a naturez a da Taxa Selic versus bases de cálculo de contribuições sociais
  3. 3 Admissibilidade do recurso extraordinário quando a matéria é de índole infraconstitucional (ofensa reflexa à Constituição)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi não admitido porque a controvérsia sobre a incidência do PIS e da COFINS sobre a Taxa Selic na repetição de indébito envolve interpretação de normas infraconstitucionais (art. 111 do CTN; art. 39 da Lei 9.250/1995; art. 1º da Lei 10.637/2002; art. 1º da Lei 10.833/2003), eventual ofensa à Constituição seria apenas reflexa, e há jurisprudência consolidada do STJ reconhecendo a legalidade da incidência, de modo que não estão presentes os requisitos para admissão do recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, V, do CPC.

Court Disposition

recurso extraordinário não admitido

Orders

  • Não admito o recurso extraordinário.
  • Publique-se. Intimem-se.