REsp 2163976 - DECISAO

REsp 2163976 - DECISAO

Aplicando o precedente repetitivo (REsp nº 1.221.170) que define insumo pelos critérios de essencialidade e relevância, o Tribunal concluiu que as despesas com publicidade e propaganda da recorrente não são essenciais nem relevantes para a atividade de comércio varejista descrita no objeto social, não se enquadrando como insumos para fins de creditamento do PIS/COFINS; ademais, acolher a pretensão demandaria reexame de fatos e de cláusulas contratuais vedado em recurso especial, razão pela qual o recurso foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: MCD - DROGARIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Denegação De Provimento)
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial, e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
PIS, COFINS, Insumo, Creditamento, Não Cumulatividade, Publicidade E Propaganda
Tributário PIS COFINS Insumo Creditamento Não Cumulatividade Publicidade E Propaganda

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MCD - DROGARIA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Denegação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Direito ao creditamento de despesas com publicidade e propaganda na apuração do PIS/COFINS
  2. 2 Conceito de "insumo" para fins de creditamento no regime não cumulativo
  3. 3 Aplicação do precedente repetitivo (REsp nº 1.221.170) e critérios de essencialidade ou relevância

Ratio Decidendi

Aplicando o precedente repetitivo (REsp nº 1.221.170) que define insumo pelos critérios de essencialidade e relevância, o Tribunal concluiu que as despesas com publicidade e propaganda da recorrente não são essenciais nem relevantes para a atividade de comércio varejista descrita no objeto social, não se enquadrando como insumos para fins de creditamento do PIS/COFINS; ademais, acolher a pretensão demandaria reexame de fatos e de cláusulas contratuais vedado em recurso especial, razão pela qual o recurso foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial, e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.