AREsp 2691491 - DECISAO

AREsp 2691491 - DECISAO

As despesas com publicidade e propaganda não configuram insumo para fins de creditamento de PIS/COFINS por não serem fase intrínseca ao processo de industrialização ou prestação de serviços, mas etapa de escoamento da produção; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente tal conclusão com base em critérios de essencialidade e relevância, sendo vedado ao STJ reexaminar prova dos autos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
PIS, COFINS, Não Cumulatividade, Insumo, Publicidade E Propaganda, Creditamento, Temas Repetitivos 779 E 780
Direito Constitucional Direito Tributário PIS COFINS Não Cumulatividade Insumo Publicidade E Propaganda Creditamento +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento de PIS/COFINS sobre despesas de publicidade e propaganda
  2. 2 Aplicação do conceito de insumo baseado nos critérios de essencialidade e relevância
  3. 3 Incidência do regime de não cumulatividade (art. 195, §12, CF)

Ratio Decidendi

As despesas com publicidade e propaganda não configuram insumo para fins de creditamento de PIS/COFINS por não serem fase intrínseca ao processo de industrialização ou prestação de serviços, mas etapa de escoamento da produção; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente tal conclusão com base em critérios de essencialidade e relevância, sendo vedado ao STJ reexaminar prova dos autos.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.