REsp 2161870 - DECISAO

REsp 2161870 - DECISAO

Houve omissão no acórdão recorrido ao não enfrentar expressamente a questão sobre a essencialidade/relevância das taxas de cartão de crédito/débito quanto à atividade econômica da recorrente; por isso o recurso especial foi provido para determinar o rejulgamento dos aclaratórios com o devido enfrentamento dessa questão e eventual enquadramento das taxas como insumo para fins de PIS/COFINS.

Parties
Recorrente: WESTWING COMÉRCIO VAREJISTA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento E Retorno Ao Tribunal De Origem Para Reexame
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
PIS, COFINS, Base De Cálculo, Insumo, Taxa De Administração De Cartão De Crédito E Débito, Essencialidade Ou Relevância
Tributário PIS COFINS Base De Cálculo Insumo Taxa De Administração De Cartão De Crédito E Débito Essencialidade Ou Relevância

Case Brief

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Parties

WESTWING COMÉRCIO VAREJISTA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento E Retorno Ao Tribunal De Origem Para Reexame

Legal Issues

  1. 1 Exclusão das taxas de cartão de crédito/débito da base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Classificação das taxas de cartão como insumo apto a gerar créditos de PIS/COFINS em razão da essencialidade/relevância para a atividade econômica da contribuinte

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão recorrido ao não enfrentar expressamente a questão sobre a essencialidade/relevância das taxas de cartão de crédito/débito quanto à atividade econômica da recorrente; por isso o recurso especial foi provido para determinar o rejulgamento dos aclaratórios com o devido enfrentamento dessa questão e eventual enquadramento das taxas como insumo para fins de PIS/COFINS.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Determinar ao Tribunal de origem o rejulgamento dos embargos de declaração, com expresso enfrentamento da questão da essencialidade/relevância do uso do cartão de crédito/débito e da taxa retida pelas operadoras, para fins de enquadramento, ou não, como insumo no regime jurídico do PIS e da COFINS.
  • Publique-se. Intimem-se.