AREsp 2623358 - DECISAO

AREsp 2623358 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a matéria debatida foi decidida de forma uniforme no Tema 779 do STJ, não havendo matéria remanescente apta a afastar a incidência do entendimento consolidado, e porque a aferição concreta da essencialidade ou relevância de insumos depende de análise probatória vedada em recurso especial pela Súmula 7; assim, aplica-se o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ para não conhecer do agravo.

Parties
Agravante: GONÇALVES & TORTOLA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo
Legal Topics
PIS, COFINS, Insumo, Recursos Repetitivos, Súmula 7
Tributário PIS COFINS Insumo Recursos Repetitivos Súmula 7

Case Brief

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Parties

GONÇALVES & TORTOLA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Conceito de insumo para fins de creditamento de PIS e COFINS
  2. 2 Alcance do Tema 779 do STJ sobre insumos
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ à análise da essencialidade/relevância de insumos

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a matéria debatida foi decidida de forma uniforme no Tema 779 do STJ, não havendo matéria remanescente apta a afastar a incidência do entendimento consolidado, e porque a aferição concreta da essencialidade ou relevância de insumos depende de análise probatória vedada em recurso especial pela Súmula 7; assim, aplica-se o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ para não conhecer do agravo.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.