REsp 2148725 - DECISAO

REsp 2148725 - DECISAO

O Tribunal confirmou o entendimento do acórdão recorrido de que as operações com mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus são equiparadas a exportação para efeitos fiscais (art. 4º do DL 288/1967) e, portanto, não incide PIS e COFINS sobre essas receitas; entendeu-se também que o benefício pode se estender a mercadorias nacionalizadas e a vendas a pessoas físicas, e que o recurso especial não é meio adequado para atacar fundamentação baseada em preceito constitucional, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Embargante; Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança; Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Com Acolhimento De Embargos De Declaração E Julgamento De Mérito (negação De Provimento)
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração com efeitos modificativos; conhecido parcialmente o recurso especial e negado seu provimento.
Legal Topics
PIS, COFINS, Zona Franca De Manaus, Isenção/incidência Tributária, Equiparação a Exportação, Mercadorias Nacionalizadas, Prescrição Quinquenal, Compensação De Indébito
Processual Civil Constitucional Tributário PIS COFINS Zona Franca De Manaus Isenção/incidência Tributária Equiparação a Exportação +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 28 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Embargante; Recorrente

Procedural Posture

Mandado De Segurança; Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Com Acolhimento De Embargos De Declaração E Julgamento De Mérito (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS e da COFINS sobre receitas decorrentes de vendas de mercadorias e prestação de serviços no âmbito da Zona Franca de Manaus
  2. 2 Extensão do benefício fiscal às mercadorias nacionalizadas
  3. 3 Compatibilidade da solução com o art. 4º do Decreto-Lei 288/1967 e com o art. 149, §2º, I, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O Tribunal confirmou o entendimento do acórdão recorrido de que as operações com mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus são equiparadas a exportação para efeitos fiscais (art. 4º do DL 288/1967) e, portanto, não incide PIS e COFINS sobre essas receitas; entendeu-se também que o benefício pode se estender a mercadorias nacionalizadas e a vendas a pessoas físicas, e que o recurso especial não é meio adequado para atacar fundamentação baseada em preceito constitucional, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração com efeitos modificativos; conhecido parcialmente o recurso especial e negado seu provimento.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração, atribuindo-lhes efeitos modificativos, para reconsiderar a decisão de fls. 224/226
  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento