EREsp 2057214 - DECISAO

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Adotando o entendimento firmado no julgamento do recurso repetitivo (EREsp n. 1.959.571/RS, Tema n. 1125/STJ), entendeu a Primeira Seção que os tributos recolhidos em substituição tributária (ICMS-ST) não integram o conceito de custo de aquisição previsto no art. 13 do Decreto-Lei n. 1.598/77 e, na ausência de tributação da etapa anterior pelo substituto que gere crédito, não se admite o aproveitamento desses valores como crédito no regime não cumulativo do PIS e da COFINS, sendo, por isso, providos os embargos de divergência para reformar o acórdão recorrido.

Parties
Embargante: Fazenda Nacional; Embargada: contribuinte (embargada)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência (recurso Especial) / Mandado De Segurança Originário / Julgamento De Embargos De Divergência Pela Primeira Seção
Outcome
Dou provimento aos embargos de divergência para reformar o acórdão embargado e, por consequência, nego provimento ao recurso especial da contribuinte.
Legal Topics
PIS, COFINS, Substituição Tributária, ICMS ST, Crédito Tributário, Regime Não Cumulativo, Recursos Repetitivos, Embargos De Divergência
Processual Civil Tributário PIS COFINS Substituição Tributária ICMS ST Crédito Tributário Regime Não Cumulativo +2 more

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Parties

Fazenda Nacional

Embargante

contribuinte (embargada)

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Divergência (recurso Especial) / Mandado De Segurança Originário / Julgamento De Embargos De Divergência Pela Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de creditamento do ICMS-ST pelo contribuinte substituído no regime não cumulativo do PIS e da COFINS
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Adotando o entendimento firmado no julgamento do recurso repetitivo (EREsp n. 1.959.571/RS, Tema n. 1125/STJ), entendeu a Primeira Seção que os tributos recolhidos em substituição tributária (ICMS-ST) não integram o conceito de custo de aquisição previsto no art. 13 do Decreto-Lei n. 1.598/77 e, na ausência de tributação da etapa anterior pelo substituto que gere crédito, não se admite o aproveitamento desses valores como crédito no regime não cumulativo do PIS e da COFINS, sendo, por isso, providos os embargos de divergência para reformar o acórdão recorrido.

Court Disposition

Dou provimento aos embargos de divergência para reformar o acórdão embargado e, por consequência, nego provimento ao recurso especial da contribuinte.

Orders

  • Embargos de divergência providos; acórdão de origem reformado; recurso especial da contribuinte negado provimento.