REsp 2161148 - DECISAO

REsp 2161148 - DECISAO

Aplicando o entendimento firmeado no Tema 1.231/STJ, de que os tributos recolhidos em substituição tributária (ICMS-ST) não integram o conceito de custo de aquisição para fins de crédito de PIS/COFINS do substituído, o Relator deu provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional e reformou o acórdão recorrido, denegando a segurança concedida pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região; determinou-se que as custas fiquem a cargo da impetrante e que não haja honorários, nos termos da Súmula 105/STJ.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (julgamento)
Outcome
Dou provimento ao Recurso Especial para, reformando o acórdão recorrido, denegar a segurança.
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS ST, Substituição Tributária, Não Cumulatividade, Compensação Administrativa, Honorários Advocatícios, Mandado De Segurança
Direito Tributário Processo Civil PIS COFINS ICMS ST Substituição Tributária Não Cumulatividade Compensação Administrativa +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Impetrante

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se o ICMS-ST integra o custo de aquisição para fins de crédito de PIS/COFINS do substituído
  2. 2 Possibilidade de aproveitamento/compensação administrativa de créditos de PIS/COFINS relativos ao ICMS-ST
  3. 3 Aplicação de precedente vinculante (Tema 1.231/STJ) em sentido contrário ao acórdão de origem

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento firmeado no Tema 1.231/STJ, de que os tributos recolhidos em substituição tributária (ICMS-ST) não integram o conceito de custo de aquisição para fins de crédito de PIS/COFINS do substituído, o Relator deu provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional e reformou o acórdão recorrido, denegando a segurança concedida pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região; determinou-se que as custas fiquem a cargo da impetrante e que não haja honorários, nos termos da Súmula 105/STJ.

Court Disposition

Dou provimento ao Recurso Especial para, reformando o acórdão recorrido, denegar a segurança.

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial e, reformando o acórdão recorrido, denegar a segurança.
  • Custas pela impetrante.