AREsp 2586736 - DECISAO

AREsp 2586736 - DECISAO

Ao reexaminar o agravo interno, verificou-se que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte e com a interpretação do Decreto-Lei n. 288/1967, segundo a qual as operações (vendas ou prestações de serviços) destinadas à Zona Franca de Manaus equivalem, para efeitos fiscais, à exportação, de modo que não incide o PIS e a COFINS sobre as receitas decorrentes dessas operações; por isso, não há assentimento para a pretensão da agravante, sendo negado provimento ao agravo.

Parties
Agravante: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno Com Reexame Do Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada e negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
PIS, COFINS, Zona Franca De Manaus, Prestação De Serviços, Prescrição Quinquenal, Compensação, Não Incidência, Isenção Tributária
Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional PIS COFINS Zona Franca De Manaus Prestação De Serviços Prescrição Quinquenal +3 more

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno Com Reexame Do Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de recurso especial contra acórdão com fundamento constitucional
  2. 2 Incidência ou não do PIS e da COFINS sobre receitas decorrentes de prestação de serviços para pessoas físicas ou jurídicas situadas na Zona Franca de Manaus
  3. 3 Aplicação do art. 111, II, do CTN ao caso de prestação de serviços para a ZFM

Ratio Decidendi

Ao reexaminar o agravo interno, verificou-se que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte e com a interpretação do Decreto-Lei n. 288/1967, segundo a qual as operações (vendas ou prestações de serviços) destinadas à Zona Franca de Manaus equivalem, para efeitos fiscais, à exportação, de modo que não incide o PIS e a COFINS sobre as receitas decorrentes dessas operações; por isso, não há assentimento para a pretensão da agravante, sendo negado provimento ao agravo.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada e negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Reconsidera a decisão agravada de fls. 337/338, tornando-a sem efeito
  • Nega provimento ao agravo interno