REsp 2133188 - DECISAO

REsp 2133188 - DECISAO

O Tribunal entendeu que, apesar do entendimento do STF no Tema 962 acerca da não incidência do IRPJ e da CSLL sobre a SELIC, tal decisão não se estende às contribuições ao PIS e à COFINS, cuja base de cálculo integra o total das receitas, inclusive valores corrigidos pela SELIC; ademais, a jurisprudência do STJ permite que a declaração de direito em mandado de segurança alcance o quinquênio anterior à impetração. Com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheceu dos recursos especiais.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrente: ELO COMUNICAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)
Outcome
Não conheço dos recursos especiais.
Legal Topics
PIS, COFINS, IRPJ, CSLL, Repetição De Indébito, Mandado De Segurança, Prescrição Quinquenal, Tema 962/stf, Súmula 83/stj
Tributário Processual Civil Constitucional PIS COFINS IRPJ CSLL Repetição De Indébito +4 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

ELO COMUNICAÇÃO LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS e da COFINS sobre os valores referentes à taxa SELIC recebidos em razão de repetição de indébito tributário
  2. 2 Se a concessão da segurança em mandado de segurança deve produzir efeitos sobre o lustro (quinquênio) anterior à impetração, reconhecendo direito à repetição do indébito nesse período

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que, apesar do entendimento do STF no Tema 962 acerca da não incidência do IRPJ e da CSLL sobre a SELIC, tal decisão não se estende às contribuições ao PIS e à COFINS, cuja base de cálculo integra o total das receitas, inclusive valores corrigidos pela SELIC; ademais, a jurisprudência do STJ permite que a declaração de direito em mandado de segurança alcance o quinquênio anterior à impetração. Com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheceu dos recursos especiais.

Court Disposition

Não conheço dos recursos especiais.

Orders

  • Não conheço dos recursos especiais (art. 255, § 4º, I, do RISTJ)
  • Sem honorários recursais, por se tratar, na origem, de mandado de segurança