AREsp 2412609 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal de origem, aplicando o entendimento do Tema 779/STJ, concluiu que as despesas discutidas não se qualificam como insumos por falta de essencialidade ou relevância e, para inverter essa conclusão, seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo Interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
PIS, COFINS, Insumos, Súmula 7/stj, Tema 779/stj
Processual Civil Tributário PIS COFINS Insumos Súmula 7/stj Tema 779/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de despesas com publicidade, propaganda e marketing como insumos para fins de creditamento de PIS/COFINS
  2. 2 Possibilidade de reexame do contexto fático-probatório em recurso especial diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal de origem, aplicando o entendimento do Tema 779/STJ, concluiu que as despesas discutidas não se qualificam como insumos por falta de essencialidade ou relevância e, para inverter essa conclusão, seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno, nos termos do voto do Relator.