REsp 2144697 - DECISAO

REsp 2144697 - DECISAO

Como a matéria foi afetada perante a Primeira Seção (Tema 1.239), aplicam-se as regras de afetação e suspensão de recursos previstas no CPC/2015 e no RISTJ, impondo-se a suspensão da apreciação do agravo interno e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para reexame após o julgamento do recurso especial paradigmático, com observância das hipóteses previstas para negar seguimento, exercer juízo de retratação ou remeter o recurso ao STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Relator
Outcome
Torno sem efeito a decisão de fls. 196-199; julgo prejudicado o agravo interno de fls. 203-208; determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para reexame após julgamento do recurso especial representativo da controvérsia.
Legal Topics
PIS, COFINS, Zona Franca De Manaus, Afetação De Tema, Suspensão De Recursos Especiais
Direito Tributário Processo Civil PIS COFINS Zona Franca De Manaus Afetação De Tema Suspensão De Recursos Especiais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Relator

Legal Issues

  1. 1 Definição se o PIS e a COFINS incidem sobre as receitas decorrentes de vendas de mercadorias de origem nacional realizadas a pessoas físicas situadas na Zona Franca de Manaus
  2. 2 Efeitos da afetação de tema (Tema 1.239) sobre a suspensão de recursos especiais e agravos em recurso especial

Ratio Decidendi

Como a matéria foi afetada perante a Primeira Seção (Tema 1.239), aplicam-se as regras de afetação e suspensão de recursos previstas no CPC/2015 e no RISTJ, impondo-se a suspensão da apreciação do agravo interno e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para reexame após o julgamento do recurso especial paradigmático, com observância das hipóteses previstas para negar seguimento, exercer juízo de retratação ou remeter o recurso ao STJ.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão de fls. 196-199; julgo prejudicado o agravo interno de fls. 203-208; determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para reexame após julgamento do recurso especial representativo da controvérsia.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 196-199.
  • Julgo prejudicado o agravo interno de fls. 203-208.