REsp 2124457 - ACORDAO

REsp 2124457 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque o acórdão recorrido fundamentou-se eminentemente em matéria constitucional (aplicando entendimento do STF), e a parte não interpôs Recurso Extraordinário, de modo que não cabe revisão por meio de Recurso Especial nos termos da Súmula 126/STJ; portanto manteve-se a decisão recorrida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
PIS, COFINS, Zona Franca De Manaus, Simples Nacional, Súmula 126/stj, Repercussão Geral
Processual Civil Direito Tributário PIS COFINS Zona Franca De Manaus Simples Nacional Súmula 126/stj Repercussão Geral

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS e da COFINS sobre receitas de vendas de mercadorias de origem nacional realizadas na Zona Franca de Manaus a pessoas físicas e jurídicas
  2. 2 Aplicabilidade do benefício fiscal do Decreto-Lei 288/1967 e extensão aos optantes do Simples Nacional
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial quando o acórdão recorrido contém fundamento eminentemente constitucional

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o acórdão recorrido fundamentou-se eminentemente em matéria constitucional (aplicando entendimento do STF), e a parte não interpôs Recurso Extraordinário, de modo que não cabe revisão por meio de Recurso Especial nos termos da Súmula 126/STJ; portanto manteve-se a decisão recorrida.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a decisão recorrida que concedeu a segurança na origem (conforme acórdão do Tribunal a quo)