AREsp 2472227 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno / Reexame De Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial E Encaminhamento À Instância De Origem Após Afetação a Recurso Repetitivo

Legal Issues

1. 1 existência e validade de procuração que habilita a interposição do recurso especial
2. 2 incidência do PIS e da COFINS sobre valores de juros e correção monetária (taxa Selic) recebidos em repetição de indébito e levantamento de depósitos judiciais
3. 3 aplicabilidade do entendimento do STF no Tema 962 à base de cálculo do PIS/COFINS

Ratio Decidendi

Havendo procuração nos autos que habilita o subscritor do recurso especial, reconsiderou-se a decisão que não conheceu do recurso; contudo, por força da afetação do tema aos recursos repetitivos (Tema 1237), determinou-se a devolução dos autos à Corte de origem para que, após a publicação do acórdão paradigma, proceda à negativa de seguimento se coincidente com a orientação do STJ ou ao juízo de retratação se divergir, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015, evitando desmembramento recursal.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão que não conheceu do recurso especial; determinado o retorno dos autos à Corte de origem para decisão após publicação do acórdão no regime de recursos repetitivos, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

• RECONSIDERO a decisão de e-STJ fls. 1.062.
• DETERMINO a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no regime dos recursos repetitivos, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo STJ; ou b)...