AREsp 2649109 - DECISAO

AREsp 2649109 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou corretamente a matéria tributária (concluindo pela incidência do PIS/COFINS sobre a taxa SELIC), as questões de mérito demandariam reexame fático-probatório vedado (Súmula 7 do STJ), não houve prequestionamento das normas infraconstitucionais indicadas e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, de modo que não estão presentes os requisitos de admissibilidade do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
PIS, COFINS, Taxa SELIC, Repetição Do Indébito, Depósitos Judiciais, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil PIS COFINS Taxa SELIC Repetição Do Indébito Depósitos Judiciais Prequestionamento +2 more

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade da incidência do PIS/COFINS sobre a taxa SELIC na repetição do indébito e em depósitos judiciais
  2. 2 admissibilidade do recurso especial (prequestionamento e divergência jurisprudencial)
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória pelo enunciado n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou corretamente a matéria tributária (concluindo pela incidência do PIS/COFINS sobre a taxa SELIC), as questões de mérito demandariam reexame fático-probatório vedado (Súmula 7 do STJ), não houve prequestionamento das normas infraconstitucionais indicadas e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, de modo que não estão presentes os requisitos de admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial