REsp 2155379 - DECISAO

REsp 2155379 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial em razão de o Tribunal de origem ter decidido com fundamento em interpretação constitucional e em legislação ordinária que expressamente exclui o creditamento do ICMS para fins de PIS/COFINS, entendimento confirmado pelos Temas 756 e 69 do STF, de modo que não há direito líquido e certo ao creditamento pleiteado.

Parties
Recorrente: Domno do Brasil Industria e Comercio de Bebidas Ltda.; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS, Não Cumulatividade, Creditamento, Tema 756/stf, Tema 69/stf
Direito Tributário Direito Constitucional PIS COFINS ICMS Não Cumulatividade Creditamento Tema 756/stf +1 more

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Parties

Domno do Brasil Industria e Comercio de Bebidas Ltda.

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento do ICMS em PIS/COFINS não-cumulativos
  2. 2 Competência do legislador ordinário para disciplinar a não-cumulatividade do PIS/COFINS (art.195, §12, CF)
  3. 3 Efeito da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS sobre o direito ao creditamento

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial em razão de o Tribunal de origem ter decidido com fundamento em interpretação constitucional e em legislação ordinária que expressamente exclui o creditamento do ICMS para fins de PIS/COFINS, entendimento confirmado pelos Temas 756 e 69 do STF, de modo que não há direito líquido e certo ao creditamento pleiteado.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.