REsp 2157970 - DECISAO

REsp 2157970 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o recorrente alegou genericamente violação do art. 489, §1º, IV e V, do CPC/2015 sem especificar os vícios com a necessária precisão e relevância, e porque a decisão de origem fundamentou que não havia prova pré-constituída do direito líquido e certo, matéria que exigiria reexame do acervo probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: SINCODIV -SINDICATO DOS CONCESSIONÁRIOS E DISTRIBUIDORES DE VEÍCULOS NO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial
Legal Topics
PIS, COFINS, Base De Cálculo, Mandado De Segurança Coletivo, Prova Pré Constituída, Art. 489, §1º, IV E V, Cpc/2015, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Direito Tributário Processo Civil PIS COFINS Base De Cálculo Mandado De Segurança Coletivo Prova Pré Constituída Art. 489, §1º, IV E V, Cpc/2015 +2 more

Case Brief

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Parties

SINCODIV -SINDICATO DOS CONCESSIONÁRIOS E DISTRIBUIDORES DE VEÍCULOS NO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 489, §1º, IV e V, do CPC/2015
  2. 2 Incidência do PIS e da COFINS sobre bonificações/bonuses concedidos pela indústria às concessionárias
  3. 3 Existência de prova pré-constituída do direito líquido e certo

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o recorrente alegou genericamente violação do art. 489, §1º, IV e V, do CPC/2015 sem especificar os vícios com a necessária precisão e relevância, e porque a decisão de origem fundamentou que não havia prova pré-constituída do direito líquido e certo, matéria que exigiria reexame do acervo probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

  • Sem arbitramento de honorários recursais
  • Publique-se