REsp 2164351 - DECISAO

REsp 2164351 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o recorrente não fundamentou adequadamente a alegação de incorreção da interpretação jurídica do Tribunal de origem nem indicou com precisão os dispositivos federais supostamente violados, impedindo o exame da matéria pela via estreita do recurso especial e atraindo a incidência das súmulas relevantes (especialmente Súmula 284/STF) e da vedação ao reexame de fatos (Súmula 7/STJ), nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: COOPERATIVA DOS SUINOCULTORES DO CAI SUPERIOR LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
PIS, COFINS, Exclusão Da Base De Cálculo, Isenção Parcial, Crédito Presumido, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Tributário Processual PIS COFINS Exclusão Da Base De Cálculo Isenção Parcial Crédito Presumido Recurso Especial +3 more

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Parties

COOPERATIVA DOS SUINOCULTORES DO CAI SUPERIOR LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 17 da Lei 11.033/04
  2. 2 caráter das exclusões da base de cálculo do PIS e COFINS (isenções parciais ou não)
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa dos dispositivos federais supostamente violados

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o recorrente não fundamentou adequadamente a alegação de incorreção da interpretação jurídica do Tribunal de origem nem indicou com precisão os dispositivos federais supostamente violados, impedindo o exame da matéria pela via estreita do recurso especial e atraindo a incidência das súmulas relevantes (especialmente Súmula 284/STF) e da vedação ao reexame de fatos (Súmula 7/STJ), nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.