EREsp 2048585 - DECISAO

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O acórdão embargado está em consonância com o precedente vinculante fixado pela Primeira Seção no Tema 1.231/STJ, que definiu que os tributos recolhidos em substituição tributária (ICMS-ST) não integram o conceito de custo de aquisição nem geram créditos de PIS/COFINS para o contribuinte substituído; diante desse entendimento consolidado e da aplicação da Súmula 168 do STJ, os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente com fundamento no art. 266-C do RISTJ.

Parties
Embargante: NATURAL GAS DISTRIBUIDORA DE GAS COMPRIMIDO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão (indeferimento Liminar)
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS ST, Substituição Tributária, Creditamento, Não Cumulatividade, Tema 1.231/stj
Tributário Processual Civil PIS COFINS ICMS ST Substituição Tributária Creditamento Não Cumulatividade +1 more

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Parties

NATURAL GAS DISTRIBUIDORA DE GAS COMPRIMIDO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Se o ICMS-ST integra a base de cálculo do PIS/COFINS e gera direito ao creditamento para o contribuinte substituído
  2. 2 Admissibilidade dos embargos de divergência diante de precedente repetitivo e aplicação da Súmula 168 do STJ
  3. 3 Aplicação do princípio da não cumulatividade e conceito de custo de aquisição

Ratio Decidendi

O acórdão embargado está em consonância com o precedente vinculante fixado pela Primeira Seção no Tema 1.231/STJ, que definiu que os tributos recolhidos em substituição tributária (ICMS-ST) não integram o conceito de custo de aquisição nem geram créditos de PIS/COFINS para o contribuinte substituído; diante desse entendimento consolidado e da aplicação da Súmula 168 do STJ, os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente com fundamento no art. 266-C do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • INDEFIRO liminarmente o recurso.
  • Publique-se.