AREsp 2676832 - DECISAO

AREsp 2676832 - DECISAO

Por ter sido o tema afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.239), o agravo não deve prosseguir no STJ sem que o tribunal de origem profira o acórdão paradigmaticamente vinculante e, se necessário, proceda ao juízo de retratação nos termos do art. 1.040 do CPC/2015; por isso, determinou-se a devolução dos autos à Corte de origem para que aguarde a publicação do acórdão no regime dos recursos repetitivos e então negue seguimento ou realize a retratação conforme a concordância ou divergência com a orientação do STJ.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Devolução Dos Autos À Origem Para Juízo De Retratação Em Razão De Tema Afetado a Recursos Repetitivos (art. 1.040 Do Cpc/2015)
Outcome
autos devolvidos à Corte de origem para que, após publicação do acórdão proferido no regime dos recursos repetitivos, proceda à negativa de seguimento se coincidir com a orientação do STJ ou ao juízo de retratação se divergir, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015
Legal Topics
PIS, COFINS, Zona Franca De Manaus, Isenção Tributária, Equiparação À Exportação, Prestação De Serviços, Recursos Repetitivos, Mandado De Segurança
Tributário Constitucional Processo Civil PIS COFINS Zona Franca De Manaus Isenção Tributária Equiparação À Exportação +3 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Devolução Dos Autos À Origem Para Juízo De Retratação Em Razão De Tema Afetado a Recursos Repetitivos (art. 1.040 Do Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 incidência do PIS e da COFINS sobre receitas de vendas a pessoas situadas na Zona Franca de Manaus
  2. 2 possibilidade de extensão da isenção às receitas decorrentes da prestação de serviços
  3. 3 aplicação de interpretação extensiva de norma tributária e conflito com art. 111, II, do CTN

Ratio Decidendi

Por ter sido o tema afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.239), o agravo não deve prosseguir no STJ sem que o tribunal de origem profira o acórdão paradigmaticamente vinculante e, se necessário, proceda ao juízo de retratação nos termos do art. 1.040 do CPC/2015; por isso, determinou-se a devolução dos autos à Corte de origem para que aguarde a publicação do acórdão no regime dos recursos repetitivos e então negue seguimento ou realize a retratação conforme a concordância ou divergência com a orientação do STJ.

Court Disposition

autos devolvidos à Corte de origem para que, após publicação do acórdão proferido no regime dos recursos repetitivos, proceda à negativa de seguimento se coincidir com a orientação do STJ ou ao juízo de retratação se divergir, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015

Orders

  • Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no regime dos recursos repetitivos, negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo STJ ou proceda ao juízo de retratação na hipótese de o...
  • Publique-se.