EREsp 2035383 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado está em sintonia com o precedente obrigatória da Primeira Seção consolidado no Tema 1.231 do STJ, que fixou que o ICMS-ST não integra a base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS nem gera crédito para o substituído, aplicando-se o óbice da Súmula 168 do STJ e o art. 266-C do Regimento Interno do STJ.

Parties
Embargante: COOPERATIVA LANGUIRÚ LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão
Outcome
Recurso indeferido liminarmente
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS ST, Creditamento, Substituição Tributária, Não Cumulatividade, Tema 1.231/stj
Tributário PIS COFINS ICMS ST Creditamento Substituição Tributária Não Cumulatividade Tema 1.231/stj

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA LANGUIRÚ LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o ICMS-ST integra o conceito de custo de aquisição para fins de creditamento do PIS/COFINS pelo substituído
  2. 2 Se os valores pagos a título de ICMS-ST geram crédito no regime não cumulativo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 1.231 do STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado está em sintonia com o precedente obrigatória da Primeira Seção consolidado no Tema 1.231 do STJ, que fixou que o ICMS-ST não integra a base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS nem gera crédito para o substituído, aplicando-se o óbice da Súmula 168 do STJ e o art. 266-C do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Recurso indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o recurso.
  • Publique-se.