AREsp 2622579 - DECISAO

AREsp 2622579 - DECISAO

Não conheço do agravo porque a matéria foi decidida de forma definitiva no Tema 779, que definiu o conceito de insumo pelos critérios de essencialidade ou relevância, e a aferição casuística da essencialidade exige prova, vedada em recurso especial pela Súmula 7; portanto, não há matéria remanescente e aplica-se o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: MOREIRA CABRAL TRANSPORTES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo.
Legal Topics
PIS, COFINS, Insumos, Não Cumulatividade, Tema 779, Súmula 7
Tributário PIS COFINS Insumos Não Cumulatividade Tema 779 Súmula 7

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Parties

MOREIRA CABRAL TRANSPORTES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 conceito de insumo para fins de crédito de PIS e COFINS
  2. 2 alcance do Tema 779 do STJ
  3. 3 vedação da análise de matéria fática pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a matéria foi decidida de forma definitiva no Tema 779, que definiu o conceito de insumo pelos critérios de essencialidade ou relevância, e a aferição casuística da essencialidade exige prova, vedada em recurso especial pela Súmula 7; portanto, não há matéria remanescente e aplica-se o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se