AREsp 2571285 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Afetação Ao Regime Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1239 Do Stj); Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Suspensão De Processamento De Feitos Sobre a Matéria

Legal Issues

1. 1 Incidência do PIS e da COFINS sobre receitas decorrentes de vendas de mercadorias de origem nacional realizadas a pessoas físicas situadas dentro da Zona Franca de Manaus
2. 2 Possibilidade de extensão do benefício fiscal às receitas decorrentes da prestação de serviços
3. 3 Procedimento aplicável diante da afetação ao regime de recursos repetitivos (Tema 1239 do STJ)

Ratio Decidendi

A controvérsia foi afetada ao regime dos recursos repetitivos (Tema n. 1239 do STJ), determinando-se a suspensão e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguardem a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia e, após o esgotamento da instância ordinária, observado o art. 1.040 do CPC/2015, eventual encaminhamento do recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema n. 1239 do STJ) e para observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

• Devolução dos autos ao Tribunal de origem
• Suspensão do julgamento de todos os processos em primeira e segunda instâncias envolvendo a matéria (art. 1.037, inciso II, do CPC/2015 e art. 256-L do RISTJ)