AREsp 2681779 - DECISAO

AREsp 2681779 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação da peça recursal (ausência de comando normativo capaz de sustentar a tese), da falta de prequestionamento da questão pela Corte de origem e da inexistência de demonstração de divergência jurisprudencial válida, aplicando-se a Súmula 284/STF e o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: AUTO POSTO JARDIM ELDORADO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
PIS, COFINS, Substituição Tributária, Regime Monofásico, Legitimidade Ativa, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Súmula 284/stf
Tributário PIS COFINS Substituição Tributária Regime Monofásico Legitimidade Ativa Prequestionamento Divergência Jurisprudencial +1 more

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Parties

AUTO POSTO JARDIM ELDORADO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade ativa para pleitear exclusão do ICMS-ST das bases de cálculo do PIS e da COFINS no regime monofásico
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação (ausência de comando normativo)
  3. 3 Ausência de prequestionamento da tese recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação da peça recursal (ausência de comando normativo capaz de sustentar a tese), da falta de prequestionamento da questão pela Corte de origem e da inexistência de demonstração de divergência jurisprudencial válida, aplicando-se a Súmula 284/STF e o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.