AREsp 2678390 - DECISAO

AREsp 2678390 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria decidida pelo Tribunal de origem estava em consonância com a jurisprudência e com a ADC 84 do STF (que referendou cautelarmente a aplicação do Decreto 11.374/2023), por se tratar de ato infralegal não examinável em recurso especial conforme art. 105, III, alínea 'a' da CF, e por ausência de prequestionamento das teses suscitadas, além de o Tribunal a quo ter fundamentado adequadamente sua decisão nos termos do art. 489 do CPC/2015.

Parties
Impetrado: Delegado da Receita Federal - FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
PIS, COFINS, Decreto 11.374/2023, Decreto 11.322/2022, Decreto 8.426/2015, Anterioridade Nonagesimal, Prequestionamento, Competência Do STJ, Súmulas
Tributário Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional PIS COFINS Decreto 11.374/2023 Decreto 11.322/2022 +5 more

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Parties

Delegado da Receita Federal - FAZENDA NACIONAL

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 validade e efeitos do Decreto 11.374/2023 sobre as alíquotas do PIS/Cofins incidentes sobre receitas financeiras
  2. 2 possível violação aos princípios da anterioridade nonagesimal, da segurança jurídica e da não surpresa
  3. 3 admissibilidade do recurso especial e requisito de prequestionamento

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria decidida pelo Tribunal de origem estava em consonância com a jurisprudência e com a ADC 84 do STF (que referendou cautelarmente a aplicação do Decreto 11.374/2023), por se tratar de ato infralegal não examinável em recurso especial conforme art. 105, III, alínea 'a' da CF, e por ausência de prequestionamento das teses suscitadas, além de o Tribunal a quo ter fundamentado adequadamente sua decisão nos termos do art. 489 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites e a concessão de gratuidade judiciária.
  • Publique-se.