REsp 2118919 - DECISAO

REsp 2118919 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a modificação da conclusão do Tribunal de origem sobre a caracterização das despesas com frete como insumo exigiria reexame do conjunto probatório (questão fática), providência vedada ao STJ pela Súmula 7, e, assim, não se poderia apreciar o mérito do pedido de creditamento.

Parties
Recorrente: TERRA NOBRE SUBSTRATOS PARA PLANTAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
PIS, COFINS, Insumos, Frete, Tema 779/stj, Súmula 7/stj
Direito Tributário PIS COFINS Insumos Frete Tema 779/stj Súmula 7/stj

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Parties

TERRA NOBRE SUBSTRATOS PARA PLANTAS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de despesas com frete como insumos para creditamento no regime não cumulativo do PIS/COFINS
  2. 2 Aplicabilidade do conceito de insumo (essencialidade ou relevância)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fática no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a modificação da conclusão do Tribunal de origem sobre a caracterização das despesas com frete como insumo exigiria reexame do conjunto probatório (questão fática), providência vedada ao STJ pela Súmula 7, e, assim, não se poderia apreciar o mérito do pedido de creditamento.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
  • Intimem-se.