REsp 2162052 - DECISAO

REsp 2162052 - DECISAO

O Senado Tribunal concluiu que é constitucional a vedação legal de apuração de créditos do PIS e da COFINS sobre o ICMS incidente na operação de aquisição, pois, na ausência de incidência das contribuições na etapa anterior, não há justificativa para o creditamento; que a norma introduzida pela MP 1.159/2023 e pela Lei 14.592/2023 não viola o princípio da não cumulatividade nem o devido processo legal, e que a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 não foi demonstrada, motivo pelo qual o Recurso Especial foi conhecido parcialmente apenas quanto a essa alegação e, nessa extensão, negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Julgamento: Recurso Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial quanto à violação do art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS, Não Cumulatividade, Anterioridade Nonagesimal, Constitucionalidade, Créditos Tributários
Tributário Processual Civil Administrativo PIS COFINS ICMS Não Cumulatividade Anterioridade Nonagesimal +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Julgamento: Recurso Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento do ICMS na apuração de créditos do PIS e da COFINS
  2. 2 Constitucionalidade da vedação ao creditamento sobre o ICMS na aquisição
  3. 3 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e ao art. 489 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Senado Tribunal concluiu que é constitucional a vedação legal de apuração de créditos do PIS e da COFINS sobre o ICMS incidente na operação de aquisição, pois, na ausência de incidência das contribuições na etapa anterior, não há justificativa para o creditamento; que a norma introduzida pela MP 1.159/2023 e pela Lei 14.592/2023 não viola o princípio da não cumulatividade nem o devido processo legal, e que a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 não foi demonstrada, motivo pelo qual o Recurso Especial foi conhecido parcialmente apenas quanto a essa alegação e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial quanto à violação do art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial quanto à violação do art. 1.022 do CPC/2015 e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.